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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatadas

Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia.

"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências."

Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município de Lindoia

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lindoia

“Revoga a Lei Complementar nº 1.856, de 15 de janeiro de 2026, e concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindóia com base na variação do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses."

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação sem encargos, bem imóvel destinado á implantação de via pública que especifica e dá outas providências.

"Autoriza a utilização da Bíblia Sagrada como material de apoio pedagógico em Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Município, para fins de estudo cultural, histórico e filosófico, e assegura a liberdade de consciência e crença dos estudantes.”

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.”

Institui o Plano Diretor de Turismo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências

"Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar TI no Quadro Geral de Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências correlatas"

Altera os Anexos V e VI da Lei Complementar nº 975, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção de erro formal na Lei nº 1.846/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Escola Esperança e Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso onerosa para a exploração da lanchonete e quadra poliesportiva Benedito Vaneli do Carmo - Ditão da Fonte e dá outras providências

Dispõe sobre a prestação, a regulação e a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Munícipio da Estância Hidromineral de Lindoia, Institui a tarifa correspondente e dá outras providencias

Dispõe sobre a concessão dos serviços públicos cemiteriais e funerários municipais compreendendo a administração, operação manutenção e limpeza dos cemitérios e capelas mortuárias do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, e dá outras providencias

Cria o conselho de Regulação e controle social - CRCS do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ e dá outras providencias

"Dispõe sobre a denominação de próprios públicos que especifica"

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 1.799, 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes (anistia), e dá outras providencias

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.337, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação do Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Lindóia e dá outras providências

"Dispõe sobre a autorização a autorização para o Poder Executivo do Município de da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício 2026, e dá outras providencias."

"Dispõe sobre a autorização a autorização para o Poder Executivo do Município de da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício 2026, e dá outras providencias."

RETIRADA PROJETO DE LEI Nº08/2026

“Concede título de Cidadão Honorário Lindoiano o senhor Luís Elias Alves – Luís Mineiro”

Institui Comissão de Representação para visita à Câmara dos Deputados em Brasília

"Institui Comissão de Representação para visita à Câmara dos Deputados em Brasília.”

REQUEREMOS, nos termos regimentais, seja oficiado à família do Senhor José Aparecido de Godoi Bueno, formulando um voto de “Profundo Pesar”, pelo seu falecimento ocorrido recentemente.

REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que em conjunto a diretoria competente informe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: - Requeremos documento de Prestação de Contas e relação ao Evento de Carnaval 2026

INDICAMOS ao Prefeito Municipal que sejam adotadas providências pra o reconhecimento das educadoras infantis como integrantes dos profissionais do magistério no Município de Lindoia, nos termos da Lei Federai n° 15.326/26.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a revitalização da Rodoviária Municipal e a instalação, no mesmo espaço, da base do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal, criando assim um núcleo integrado de serviços públicos.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de apresentar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que propõe a conversão do pagamento de multas de trânsito em doação de sangue.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei municipal autorizadora que reconheça, para fins de pagamentos retroativos, aquisição de anuênio e licença-prêmio, a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

Indico ao Prefeito Indico ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente, que adote as providências necessárias para a aquisição de novas viaturas destinada à Guarda Civil Municipal, com o objetivo de reforçar a capacidade operacional, ampliar o patrulhamento preventivo e proporcionar maior segurança à população.

Indico ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente, que adote as providências necessárias para autorizar e incentivar as engarrafadoras de água mineral do município a instalarem bicas de água em pontos estratégicos da cidade, bem como promover a manutenção e conservação das bicas já existentes, garantindo seu funcionamento adequado e seguro.

Indico ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente, que estude a viabilidade e adote as providencias necessárias para implantação e estruturação da Fanfarra Municipal, com a criação de um programa cultural e educacional permanente, voltando ao ensino de música, destinado as crianças, adolescentes e jovens do município.

INDICO ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente que realize serviços de limpeza, capinação e manutenção ao redor da caixa d’água localizada no Bairro Parque Aquático.

Indico ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente, que sejam realizados serviços de limpeza, roçagem, conservação e manutenção da entrada do Bairro do Parque Aquático, neste município.

Indico ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente, que seja realizada a manutenção preventiva e corretiva em todos os equipamentos das academias ao ar livre existentes no município, garantindo a conservação, segurança e bom funcionamento das instalações.

INDICO ao Prefeito Municipal, em conjunto com a diretoria competente, que determine a substituição das placas de nomenclatura de ruas e dos postes que as sustentam, em todo o município, com prioridade para os locais em que as placas estejam danificadas, ilegíveis ou ausentes.

Indico ao Prefeito Municipal em conjunto com a diretoria competente que realize a construção de uma estrutura adequada para cercamento, proteção e segurança da caixa d’água do Bairro Parque Aquático, neste município.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de apresentar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que estabeleça critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde – “Programa Atestado Responsável”.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de prorrogar o prazo de vigência da lei Complementar nº 1.799 de 07 de maio de 2025, a qual dispõe sobre a regularização de edificações e de lotes desdobrados sem autorização legal, bem como de edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de apresentar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que institua o “Programa Municipal de uso responsável de telas na primeira infância no Município de Lindoia”.

INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de apresentar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que institua a destinação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em órgão públicos e estabelecimentos privados de uso coletivo no município de Lindóia.