Projeto de Lei nº 29 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
29
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
108
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n°1.128 de 24 de setembro de 2009, para substituir a expressão "Permissão de Uso" por "Concessão de Uso" em todos os seus dispositivos, e dá outras providências"
Indexação
Observação