Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 11ª Ordinária da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Ratifica, para efeito do disposto no art 5º, da Lei Federal nº1.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para a reestruturação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação