Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 14ª Ordinária da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 68 de 2025
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, dispõe sobre sua natureza, finalidades, fontes de recursos, gestão, aplicação, transparência e controle social, e dá outras providências.
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