Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 15ª Ordinária da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2025
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, dispõe sobre sua natureza, finalidades, fontes de recursos, gestão, aplicação, transparência e controle social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação