Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 5 de 2025

"Dispõe sobre a suspensão parcial de vigência da Lei nº 1.768 de 27 de novembro de 2024, pelo prazo de três meses."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação