Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 6ª Ordinária da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construidas em desacordo com as normas municipais vigentes (anistia) e dá outras providências correlatas
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação