Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2025
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia aplicar o reajuste anual da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, em atenção à Lei Complementar Municipal n°1.154, de 22 de setembro de 2009 e à Portaria Interministerial MEC/MF n°13, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece o índice de reajuste do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pública para exercício de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação