Ordem do Dia/Expediente: 20 - Moção nº 7 de 2025 em 15ª Ordinária da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Moção nº 7 de 2025
O Poder Legislativo Municipal, por meio da presente, manifesta seu REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 0997/2025, que objetiva revogar a Lei Estadual nº 16.912/2018, norma que instituiu mecanismos de controle fiscal, sanitário e ambiental, essenciais para a rastreabilidade e a garantia de qualidade da água mineral envasada e comercializada no Estado de São Paulo
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