Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 em 15ª Ordinária da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 78 de 2025
"Dispõe sobre alterações do artigo 4º, inciso II, e os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 1.154 de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências."
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