Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2025 em 10ª Ordinária da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 47 de 2025
Dispõe sobre a autorização para a concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Congresso Nacional, e dá outras providências
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