Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 38 de 2025 em 6ª Ordinária da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2025
Estabelece a "Lei da Ficha Limpa Municipal", disciplina as nomeações para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo Municipal de Lindoia, e dá outras providências.
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