Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 6ª Ordinária da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos Creditórios e a ceder, a titulo oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de Lindoia e dá outras providências
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