Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 31 de 2025 em 4ª Ordinária da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 31 de 2025

Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água por inadimplência. Altera dispositivos das Leis Municipais 1.568 e 1.569, ambas de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação