Tramitações (Projeto de Lei nº 37 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2025 | Poder Legislativo - PL | Poder Executivo - PE | Proposição transformada em lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2025 | Poder Legislativo - PL | Poder Executivo - PE | Proposição transformada em lei |