Projeto de Lei nº 37 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/05/2025 (Projeto de Lei nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação