Requerimento nº 2 de 2025

REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que em conjunto com a diretoria competente informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
- Informar os termos e condições do convênio de cooperação técnica firmado entre este município e o município de Águas de Lindoia, autorizado através da Lei n° 1.720 de 15/12/2023, especificamente em relação a obra de extensão tubulação de lançamento do efluente tratado pela Estação de Tratamento de Esgoto do Barreiro, dentro do perímetro urbano do Município de Lindoia, até o ponto de descarte no Rio ao Peixe, conforme destinado no Plano de Trabalho, especificando seus objetivos e prazos, obrigações das partes envolvidas e benefícios esperados para população;
- Discriminar as ações já realizadas e as previstas no âmbito deste convênio;
- Explicitar a forma de acompanhamento e fiscalização da execução do convênio, incluindo os mecanismos de prestação de contas e avaliação de resultados obtidos;
- Informar se há previsão de aditivos ou alterações no convênio em questão;