Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2025
“Autoriza o Município a realizar gratuitamente o Cadastro Nacional de Animais Domésticos dos animais atendidos pelo Centro de Esterilização Animal de Lindóia - CEAL e a realizar a microchipagem dos mesmos, com prioridade para a população de baixa renda.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação