Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 47 de 2026 em 23ª Ordinária da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 47 de 2026
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Lindoia nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudo técnico, jurídico e operacionais visando autorizar, regulamentar e implementar o uso de spray de pimenta (agente incapacitante de menor potencial ofensivo) pela Guarda Civil Municipal, durante o exercício de suas atividades de segurança pública municipal.
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