Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 23ª Ordinária da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2026
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 1.799, 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes (anistia), e dá outras providencias
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