Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 17 de 2026 em 20ª Ordinária da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 17 de 2026
INDICO ao Prefeito Municipal para que em conjunto com a diretoria competente, seja encaminhado a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei "Estabelece no âmbito do Município de Lindóia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que pratiquem maus-tratos aos animais e dá outras providências”
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