Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 16 de 2026 em 20ª Ordinária da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2026
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de apresentar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que institua a destinação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em órgão públicos e estabelecimentos privados de uso coletivo no município de Lindóia.
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