Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 14 de 2026 em 20ª Ordinária da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 14 de 2026
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de prorrogar o prazo de vigência da lei Complementar nº 1.799 de 07 de maio de 2025, a qual dispõe sobre a regularização de edificações e de lotes desdobrados sem autorização legal, bem como de edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes.
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