Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 13 de 2026 em 20ª Ordinária da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 13 de 2026
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de apresentar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que estabeleça critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde – “Programa Atestado Responsável”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação