Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 4 de 2026 em 20ª Ordinária da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 4 de 2026
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei municipal autorizadora que reconheça, para fins de pagamentos retroativos, aquisição de anuênio e licença-prêmio, a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
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