Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 20ª Ordinária da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação sem encargos, bem imóvel destinado á implantação de via pública que especifica e dá outas providências.
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