Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2025 em 8ª Ordinária da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 41 de 2025

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1787 de 28 de fevereiro de 2025 e dá outras providencias

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