Lei-PE nº 1.831, de 20 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1831
Ano
2025
Data
20/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, dispõe sobre sua natureza, finalidades, fontes de recursos, gestão, aplicação, transparência e controle social, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica