Lei-PE nº 1.802, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1802
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2025 no municipio da Águas de Lindoia, na forma que estabelece e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica