Lei nº 1.685, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1685
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §2º do artigo 15 da Lei nº 621, de 28 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica