Lei nº 1.681, de 12 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1681
Ano
2023
Data
12/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nª 120/2022 e estabelece outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica