Ato da Presidência nº 3, de 30 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Presidência
Número
3
Ano
2023
Data
30/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta a aplicação do artigo 20 da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia-SP”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica