Lei nº 1.643, de 20 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1643
Ano
2022
Data
20/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Excepcional de Sobreaviso e dá outas providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica