Lei nº 1.639, de 16 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1639
Ano
2022
Data
16/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica