Lei nº 1.578, de 29 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1578
Ano
2021
Data
29/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remissão de débitos relativos à retribução pela permissão de uso doos bens públicos municipais em razão da pandemia causada pelo coronavírus - COVID -19 e estabelece outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica