Lei nº 1.516, de 15 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1516
Ano
2020
Data
15/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Caracteriza a esterilização GRATUITA de animais domésticos como função de Saúde Pública, instituindo a sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, no município de Lindoia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica