Lei nº 1.510, de 24 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1510
Ano
2020
Data
24/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica