Decreto Legislativo nº 3, de 16 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2014
Data
16/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre transferência de bens municipais da Câmara Municipal de Lindóia , para a Prefeitura Municipal de Lindóia."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica