Lei nº 1.497, de 28 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1497
Ano
2020
Data
28/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cestas básicas para as famílias carentes do Município em virtude das dificuldades enfrentadas pela população decorrentes da Pandemia da COVID-19, nos termos desta Lei
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica