Lei nº 849, de 20 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
849
Ano
2003
Data
20/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre denominação de Próprio Público que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica