Indicação nº 47 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
47
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
103
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Lindoia nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudo técnico, jurídico e operacionais visando autorizar, regulamentar e implementar o uso de spray de pimenta (agente incapacitante de menor potencial ofensivo) pela Guarda Civil Municipal, durante o exercício de suas atividades de segurança pública municipal.
Indexação
Observação