Indicação nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
05/02/2026
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Prefeito Municipal para que em conjunto com a diretoria competente, seja encaminhado a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei "Estabelece no âmbito do Município de Lindóia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que pratiquem maus-tratos aos animais e dá outras providências”
Indexação
Observação