Tramitações (Projeto de Lei nº 63 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2025 | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Poder Executivo - PE | Proposição aprovada |
| 08/05/2025 | Poder Legislativo - PL | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição apresentada em Plenário |