Requerimento nº 31 de 2022

REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Para que Informe a esta sobre a Casa de Leis:
• O Poder Executivo realizou regulamentação dos critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos na Lei 13722/18;
• Os professores e funcionários da rede de ensino de educação básica municipal receberam capacitação em noções de primeiros socorros conforme o disposto na Lei 13722/18;
• Encaminhe a esta casa de Leis cópia da certificação que comprove a realização da capacitação de que trata a Lei 13722/18;