Indicação nº 225 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
225
Data de Apresentação
06/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicamos ao Prefeito Municipal que realize estudo a fim de isentar da cobrança de IPTU as propriedades que não contam com os requisitos mínimos para cobrança do tributo nos termos do paragrafo 1 do Artigo 32 da Lei 5172 de 1966.
Indexação
Observação