Indicação nº 194 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
194
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAMOS, ao Sr. Prefeito Municipal para que em conjunto com a diretoria competente crie um projeto possibilitando a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes.
Indexação
Observação