Requerimento nº 67 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
67
Data de Apresentação
08/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Se o poder Executivo publicou regulamentação que dispõe o artigo 5º da Lei 1510 de 24 de Agosto de 2020 a fim de conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais?
Indexação
Observação