Indicação nº 249 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
249
Data de Apresentação
04/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAMOS, ao senhor Prefeito Municipal que estude as possibilidades de enviar a esta Casa, um Projeto de Lei Complementar com intuito de instituir o Programa "Administração Cidadã", com intuito de prorrogar o prazo de Licença-Maternidade às agentes públicas municipais da administração Pública Direta e Indireta, conforme anexo.
Indexação
Observação