Requerimento nº 9 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
9
Data de Apresentação
22/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, para que oficie o Executivo
Municipal, para que informe a esta Casa de Leis:
• Quais medidas foram tomadas no sentido de regularizar o transporte
de estudantes do Ensino Superior e Técníco para o Exercício de 2019?
• Foi expedido Decreto para a regulamentação do referido transporte
objetivando conferir maior segurança jurídica, especificidade,
objetividade, publicidade e transparência a todos os envolvidos?
• A administração optou por prestar diretamente o transporte de
estudantes ou delegou a atividade a Terceiros?
• Caso tenha delegado o Transporte de Estudantes à Terceiros foram
observados adequação frente a Lei 8.666/1993?
Municipal, para que informe a esta Casa de Leis:
• Quais medidas foram tomadas no sentido de regularizar o transporte
de estudantes do Ensino Superior e Técníco para o Exercício de 2019?
• Foi expedido Decreto para a regulamentação do referido transporte
objetivando conferir maior segurança jurídica, especificidade,
objetividade, publicidade e transparência a todos os envolvidos?
• A administração optou por prestar diretamente o transporte de
estudantes ou delegou a atividade a Terceiros?
• Caso tenha delegado o Transporte de Estudantes à Terceiros foram
observados adequação frente a Lei 8.666/1993?
Indexação
Observação