Indicação nº 50 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2014
Número
50
Data de Apresentação
24/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAMOS, ao senhor Prefeito Municipal que estude as possibilidades de enviar a esta Casa, um Projeto de Lei com intuito de acrescentar uma alteração na Lei n° 963/2005, como base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a RLLC que equivale a Receita Líquida do Livro Caixa, deduzidos os valores recebidos pelo SINOREG a título de compensação dos atos gratuitos do Registro Civil, reduzindo a alíquota atual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento).
Indexação
Observação